Condições Gerais de Venda

Condições Gerais de Venda

Artigo 1 – Definições

As presentes Condições Gerais de Venda (a seguir designadas «CGV») são propostas pela sociedade NYMFERA.

Designar-se-á a seguir por:

«Site»: o site "https://nymfera.com" e o conjunto das suas páginas, propriedade exclusiva da Sociedade.

«Produtos» ou «Serviços»: o conjunto dos produtos (materiais) e serviços (prestações) que é possível adquirir ou subscrever no Site.

«Vendedor»: NYMFERA, pessoa jurídica ou física, que oferece os seus Produtos ou Serviços no Site.

«Cliente»: o internauta, particular ou profissional, que efetua uma compra de Produto(s) ou Serviço(s) no Site.

«Consumidor», em conformidade com a definição do artigo preliminar do Código do Consumo: «qualquer pessoa singular que aja com fins que não se enquadrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou liberal».

O internauta que visita o Site e que esteja interessado nos Produtos e Serviços propostos pelo Vendedor é convidado a ler atentamente estas CGV, a imprimi-las e/ou a guardá-las num suporte duradouro, antes de efetuar uma encomenda no Site.

O Cliente reconhece ter tomado conhecimento das CGV e aceita-as integralmente.

Artigo 2 – Aplicação das CGV e objeto do Site

O Vendedor reserva-se o direito de modificar, a qualquer momento, as CGV, publicando uma nova versão das mesmas no Site.

As CGV aplicáveis ao Cliente são as que estão em vigor no dia da sua encomenda no Site.

As informações legais relativas ao alojamento e ao editor do Site, à recolha e ao tratamento de dados pessoais e às condições de utilização do Site são fornecidas nas condições gerais de utilização, no aviso legal e na política de dados do presente Site.

O presente Site propõe a venda em linha de produtos femininos.

O Site é de acesso livre e gratuito a qualquer Cliente. A aquisição de um Produto ou de um Serviço pressupõe a aceitação, por parte do Cliente, da totalidade das presentes CGV, reconhecendo, por isso mesmo, ter delas tomado pleno conhecimento. Esta aceitação poderá consistir, por exemplo, em o Cliente assinalar a casa correspondente à frase de aceitação das presentes CGV, com a menção, por exemplo, «Reconheço ter lido e aceitado o conjunto das condições gerais do Site». O facto de assinalar essa casa é considerado como tendo o mesmo valor que uma assinatura manuscrita por parte do Cliente.

A aceitação das presentes CGV pressupõe que os Clientes possuam a capacidade jurídica necessária para o efeito. Caso o Cliente seja menor ou não disponha dessa capacidade jurídica, declara dispor de autorização de um tutor, curador ou seu representante legal.

O Cliente reconhece o valor probatório dos sistemas de registo automático do Vendedor e, salvo prova em contrário a apresentar pelo Cliente, renuncia a contestá-los em caso de litígio.

Qualquer Encomenda de Produtos implica a aceitação sem reservas pelo Cliente e a sua adesão plena e total às presentes Condições Gerais de Venda, que prevalecem sobre qualquer outro documento: catálogos, publicidade, manuais, salvo acordo derrogatório expresso e prévio da Sociedade.

Artigo 3 – Serviço ao Cliente

O serviço ao cliente do presente Site é acessível por correio eletrónico no seguinte endereço: "contact@nymfera.com", por formulário ou por correio postal para o endereço indicado no aviso legal. O Cliente deve indicar no e-mail o seu nome próprio, apelido, o assunto do seu pedido e o número da sua Encomenda.

Para qualquer pedido profissional (parceria, imprensa, proposta de contrato), a Sociedade está unicamente disponível por e-mail em contact@nymfera.com.

Artigo 4 – Modalidade de subscrição das encomendas e descrição do processo de compra

Os Produtos e Serviços propostos são os que figuram no catálogo publicado no Site. Cada produto é acompanhado de uma descrição estabelecida pelo Vendedor com base nas descrições fornecidas pelo fornecedor.

As fotografias presentes no Site não são contratuais e podem variar sensivelmente em relação aos modelos fotografados. Estas variações devem-se aos parâmetros de regulação dos diferentes ecrãs e máquinas fotográficas, à iluminação dos produtos, ao ângulo de captura, etc.

Define-se a seguir por «Carrinho» o objeto imaterial que reúne o conjunto dos Produtos ou Serviços selecionados pelo Cliente do Site com vista a uma compra, ao clicar nesses elementos. Para efetuar a sua encomenda, o Cliente escolhe o(s) Produto(s) que deseja encomendar adicionando-o(s) ao seu «Carrinho», cujo conteúdo pode ser alterado a qualquer momento.

1. O Cliente efetua a Encomenda através do Site: o Cliente regista e valida a Encomenda no Site.
2. Para efetuar uma encomenda no Site, o Cliente seleciona livremente um ou vários Produtos no catálogo do Site, clicando no botão «adicionar ao Carrinho». Na página «Carrinho», o Cliente tem a possibilidade de verificar o detalhe da sua Encomenda e de corrigir eventuais erros, antes de a confirmar.
3. Na página «Informações», o Cliente deve introduzir os seus dados de contacto. Pode optar pelo acompanhamento da sua Encomenda por e-mail assinalando a casa correspondente.
4. Na página «Entrega», o Cliente deve escolher o modo de expedição que lhe é proposto.
5. Na página «Confirmação», o Cliente deve introduzir os seus dados bancários, bem como a morada de faturação. O Cliente tem ainda a possibilidade de introduzir um código promocional, caso disponha de algum.
6. Aparece um resumo completo da Encomenda. O Cliente tem a possibilidade de modificar todos os elementos da Encomenda antes da finalização. O Cliente é responsável pelos eventuais erros relativos à Encomenda, aos Produtos e aos dados de contacto.
7. A venda é validamente celebrada quando o Cliente confirmar a Encomenda clicando no botão «Finalizar a minha encomenda», tiver aceitado as Condições Gerais de Venda e tiver procedido ao pagamento de acordo com as modalidades por si escolhidas, sob reserva do exercício do direito de retratação.

A data de validação da encomenda corresponde à data de receção do pagamento integral do preço total com IVA devidamente verificado.

Artigo 5 – Preço e modalidades de pagamento

Salvo indicação em contrário, os preços que figuram no catálogo são preços em Euros, com todos os impostos incluídos (IVA incluído), tendo em conta o IVA aplicável no dia da encomenda e excluindo eventuais despesas de tratamento e de expedição.

A NYMFERA reserva-se o direito de repercutir qualquer alteração da taxa de IVA no preço dos Produtos ou Serviços. O Vendedor reserva-se igualmente o direito de modificar os seus preços a qualquer momento. No entanto, o preço que figurar no catálogo no dia da encomenda será o único aplicável ao Cliente.

O Cliente pode efetuar uma encomenda no presente Site e proceder ao pagamento por Cartão Bancário, Bancontact, Apple Pay ou PayPal. Os pagamentos por cartão bancário são efetuados através de transações seguras fornecidas por um prestador de plataforma de pagamento online.

O presente Site não tem acesso a quaisquer dados relativos aos meios de pagamento do Cliente. O pagamento é efetuado diretamente nas mãos do banco ou do prestador de pagamento que recebe o pagamento do Cliente. Em caso de pagamento por transferência bancária, os prazos de entrega definidos no artigo «Entregas» das presentes CGV apenas começam a correr a partir da data de receção efetiva do pagamento pelo Vendedor, podendo este apresentar prova por todos os meios. A disponibilidade dos Produtos é indicada no Site, na ficha descritiva de cada Produto.

A NYMFERA arquivará as notas de encomenda e as faturas num suporte fiável e duradouro, constituindo uma cópia fiel. Os registos informatizados serão considerados pelas partes como prova das comunicações, encomendas, pagamentos e transações ocorridas entre as partes.

Artigo 6 – Entregas

Os custos de entrega serão indicados ao Cliente antes de qualquer pagamento. O Site não tem limitação geográfica de entrega; as encomendas podem ser expedidas para qualquer parte do mundo. Os prazos de entrega indicados no momento da encomenda são meramente indicativos e dependem de eventuais atrasos dos serviços postais ou de outros casos particulares que impeçam a entrega (manifestações, intempéries, etc.).

Em caso de entrega de um Produto fora do território da União Europeia e nos territórios ultramarinos, o Cliente declara-se importador do Produto e aceita que, nesse caso, o Vendedor pode estar impossibilitado de lhe comunicar uma informação exata sobre o montante total das taxas relativas a direitos e formalidades alfandegárias ou impostos de importação aplicáveis no país onde a entrega do Produto é solicitada.

Salvo menção em contrário apresentada no Site no momento do processo de encomenda ou na descrição dos Produtos encomendados, o Vendedor compromete-se, em qualquer caso, a entregar os Produtos no prazo máximo de trinta (30) dias após a celebração do contrato com um Cliente Consumidor.

Numa entrega em mão, o cliente pode recusar uma encomenda no momento da entrega caso constate uma anomalia relativa à mesma (avaria, Produto em falta em relação à guia de entrega, embalagem danificada, Produtos partidos…); qualquer anomalia deverá ser obrigatoriamente indicada pelo Cliente na guia de entrega, sob a forma de reservas manuscritas, acompanhadas da assinatura do Cliente. Para exercer o seu direito de recusa, o Cliente deverá abrir a(s) embalagem(ns) deteriorada(s) ou defeituosa(s) na presença do transportador e fazer com que este recolha a mercadoria deteriorada. Numa entrega em caixa de correio, o cliente compromete-se a verificar imediatamente a embalagem e a contactar o apoio da NYMFERA caso constate qualquer anomalia. Em caso de incumprimento destas prescrições, o Cliente não poderá exercer o seu direito de recusa, e o Vendedor não estará obrigado a aceder ao pedido de exercício do direito de recusa do Cliente.

Se a encomenda do Cliente for devolvida ao Vendedor pelos correios ou por outros prestadores postais, o Vendedor contactará o Cliente, aquando da receção da encomenda devolvida, para lhe perguntar como deseja proceder. Caso o Cliente tenha recusado por engano a encomenda, poderá solicitar o seu reenvio mediante o pagamento prévio dos custos postais para o novo envio. Os custos postais devem ser pagos mesmo no caso de encomendas em que os portes tenham sido oferecidos no momento da compra.

Em caso de erro de entrega ou de troca (caso o direito de retratação seja aplicável, ou seja, caso o Cliente seja Consumidor e o contrato celebrado para a aquisição do Produto ou Serviço permita a retratação), qualquer produto a trocar ou a reembolsar deverá ser devolvido ao Vendedor na sua integralidade e em perfeito estado. Qualquer defeito resultante de descuido ou manipulação incorreta por parte do Cliente não poderá ser imputado ao Vendedor.

Qualquer atraso na entrega em relação à data ou ao prazo indicado(s) ao Cliente Consumidor no momento da sua encomenda ou, na falta de indicação de data ou prazo no momento da encomenda, superior a trinta (30) dias a contar da celebração do contrato, pode dar lugar à resolução da venda por iniciativa do Cliente Consumidor, mediante pedido escrito por carta registada com aviso de receção, caso o Vendedor, após ter sido instado a efetuar a entrega, não a tenha realizado. O Cliente Consumidor será então reembolsado, no prazo máximo de catorze (14) dias após a data em que o contrato tiver sido denunciado, da totalidade das quantias pagas. A presente cláusula não se aplica caso o atraso na entrega se deva a um caso de força maior.

Caso particular de uma encomenda cujo número de seguimento indique que está «entregue», mas que não tenha sido recebida na caixa de correio: caso o Cliente constate e informe o Vendedor de que a encomenda não está na sua caixa de correio, apesar de o seu número de seguimento indicar que esta foi «entregue», o serviço ao cliente poderá pedir-lhe informações complementares, bem como um documento oficial dos correios que responda à sua reclamação relativamente ao número de seguimento correspondente. O Vendedor envidará então todos os esforços para garantir a satisfação do Cliente, propondo, nomeadamente, o reenvio imediato dos produtos por sua conta.

Artigo 7 – Direito de retratação e formulário de retratação

O Cliente Consumidor dispõe de catorze (14) dias úteis a contar da data de receção do produto da sua encomenda para se retratar. Será obrigado a devolver qualquer produto que não lhe convenha e solicitar a troca ou o reembolso sem penalizações, com exceção dos custos de devolução, num prazo de catorze dias a contar da receção, pela NYMFERA, do pedido de reembolso.

O Produto deverá obrigatoriamente ser devolvido em perfeito estado, na embalagem original e por usar. O Cliente Consumidor pode encontrar abaixo um formulário-tipo de retratação para uma encomenda efetuada no Site, a enviar à NYMFERA. Fica entendido que o Cliente suportará os custos de devolução do Produto em caso de retratação.

Recomenda-se ao Cliente que efetue a devolução através de uma solução que permita o seguimento da encomenda. Caso contrário, se a encomenda devolvida não chegar ao Vendedor, não será possível abrir uma investigação junto dos serviços postais para lhes solicitar a localização da mesma.

O reembolso será efetuado utilizando o mesmo meio de pagamento escolhido pelo Cliente para a transação inicial, salvo acordo expresso do Cliente para que o Vendedor utilize outro modo de pagamento, e desde que o reembolso não acarrete custos para o Cliente.

O Vendedor reserva-se igualmente o direito de adiar o reembolso até à receção do Produto ou enquanto o Cliente não tiver demonstrado que efetuou a expedição do Produto, caso essa demonstração não tenha ocorrido anteriormente.

Em caso de depreciação dos Produtos resultante de manipulações que não as necessárias para estabelecer a natureza, as características e o bom funcionamento do(s) Produto(s), a responsabilidade do Cliente poderá ser invocada.

Em conformidade com o artigo L121-17 do Código do Consumo («lei Hamon») de junho de 2014, o Cliente Consumidor pode encontrar abaixo um formulário-tipo de retratação para uma encomenda efetuada no site:

Formulário de retratação (Por favor, preencha e devolva o presente formulário apenas se desejar retratar-se do contrato.)

À atenção de: NYMFERA

Eu / nós () notifico/notificamos (), pelo presente, da minha/nossa (*) retratação do contrato relativo à venda do bem abaixo indicado:

Número de encomenda: Nome / Apelido: Número de telefone: Endereço de e-mail: Endereço postal: Motivo da reclamação:

• Troca* (mencionar o produto pretendido)
• Reembolso* (juntar os dados bancários completos com IBAN e BIC indicados)

Assinatura do(s) Cliente(s) (apenas em caso de notificação do presente formulário em papel): Data: (*) Risque o que não se aplicar.

Artigo 8 – Garantia dos Produtos

Disposições legais a reproduzir

A garantia legal de conformidade aplica-se independentemente da garantia comercial eventualmente concedida.

O consumidor pode decidir aplicar a garantia contra os defeitos ocultos da coisa vendida, nos termos do artigo 1641 do Código Civil, salvo se o vendedor tiver estipulado que não estará obrigado a qualquer garantia; na hipótese de aplicação desta garantia, o comprador pode optar entre a resolução da venda ou uma redução do preço de venda, em conformidade com o artigo 1644 do Código Civil. Dispõe de um prazo de dois anos a contar da descoberta do vício.

O adiamento, a suspensão ou a interrupção da prescrição não podem ter como efeito prolongar o prazo de prescrição extintiva para além de vinte anos a contar do dia da constituição do direito, em conformidade com o artigo 2232 do Código Civil.

Todos os artigos adquiridos no presente site beneficiam das seguintes garantias legais, previstas no Código Civil:

Garantia legal de conformidade

O Vendedor é obrigado a entregar um bem conforme com o contrato celebrado com o Cliente Consumidor e a responder pelos defeitos de conformidade existentes no momento da entrega do Produto. A garantia de conformidade poderá ser exercida caso exista um defeito no dia da tomada de posse do Produto.

Em contrapartida, caberá ao Cliente provar que o defeito existia no momento da tomada de posse do Produto.

«Em caso de defeito de conformidade, o comprador opta entre a reparação e a substituição do bem. No entanto, o vendedor pode não proceder de acordo com a escolha do comprador se essa escolha implicar um custo manifestamente desproporcionado em relação à outra modalidade, tendo em conta o valor do bem ou a importância do defeito. Estará então obrigado a proceder, salvo impossibilidade, de acordo com a modalidade não escolhida pelo comprador.»

Garantia legal contra os vícios ocultos

Em caso de não conformidade de um Produto entregue, este poderá ser devolvido ao Vendedor, que procederá à sua troca. Em caso de impossibilidade de troca do Produto (Produto obsoleto, rutura de stock, etc.), o Cliente será reembolsado por cheque ou transferência do montante da sua encomenda. Os custos do procedimento de troca ou de reembolso (nomeadamente os custos de devolução do Produto) ficam então a cargo do Vendedor.

Artigo 9 – Responsabilidade

O Vendedor NYMFERA não pode ser responsabilizado pela inexecução do contrato celebrado devido à ocorrência de um caso de força maior. No que respeita aos Produtos adquiridos, o Vendedor não incorre em qualquer responsabilidade por quaisquer danos indiretos decorrentes das presentes condições, perda de exploração, perda de lucros, danos ou despesas que possam surgir.

A escolha e a compra de um Produto ou de um Serviço são da exclusiva responsabilidade do Cliente. A impossibilidade total ou parcial de utilizar os Produtos, nomeadamente por incompatibilidade de material, não pode dar lugar a qualquer indemnização, reembolso ou responsabilização do Vendedor, salvo no caso de vício oculto comprovado, não conformidade, defeito ou exercício do direito de retratação, se aplicável, ou seja, se o Cliente não for Cliente Consumidor e o contrato celebrado para a aquisição do Produto ou do Serviço permitir a retratação, nos termos do artigo L 121-21 do Código do Consumo.

O Cliente admite expressamente utilizar o Site por sua conta e risco e sob a sua exclusiva responsabilidade. Em qualquer caso, a NYMFERA não poderá, em caso algum, ser responsabilizada:

• por quaisquer danos diretos ou indiretos, nomeadamente no que diz respeito a perdas de lucros, lucros cessantes, perdas de clientela, perdas de dados, que possam, entre outros, resultar da utilização do Site ou, pelo contrário, da impossibilidade da sua utilização;
• por um mau funcionamento, uma indisponibilidade de acesso, uma má utilização, uma má configuração do computador do Cliente, ou ainda pela utilização de um navegador pouco utilizado pelo Cliente;
• pelo conteúdo dos anúncios e outras ligações ou fontes externas acessíveis pelos Clientes a partir do Site.

A responsabilidade do Vendedor não poderá, portanto, ser invocada se as características dos Produtos diferirem dos visuais presentes no Site ou se estes forem erróneos ou incompletos.

Artigo 10 – Força maior

Em conformidade com o artigo 1218 do Código Civil, são considerados casos de força maior ou casos fortuitos os acontecimentos independentes da vontade das partes, que estas não podiam razoavelmente estar obrigadas a prever, e que não podiam razoavelmente evitar ou superar, na medida em que a sua ocorrência torna totalmente impossível a execução das obrigações.

A ocorrência de um caso de força maior suspenderá de pleno direito a execução da Encomenda.

Para além de um período de noventa (90) dias de calendário, se as partes constatarem a persistência do caso de força maior, a Encomenda poderá ser cancelada por uma das partes, e o contrato de venda rescindido. Para o efeito, a parte mais diligente deverá enviar à outra uma carta registada com aviso de receção denunciando o referido contrato de venda.

A data de efeito da rescisão será a data da primeira apresentação da carta. Nesta hipótese, nenhuma das partes poderá exigir a atribuição de indemnizações, salvo acordo em contrário entre as duas partes.

Artigo 11 – Direitos de propriedade intelectual

Todos os elementos do presente Site pertencem ao Vendedor ou a um terceiro mandatário, ou são utilizados pelo Vendedor com a autorização dos respetivos proprietários.

Todos os textos, comentários, obras, ilustrações e imagens, sejam visuais ou sonoros, reproduzidos no Site são protegidos a título de direito de autor, direito das marcas, direito à imagem e direito de patentes. Ninguém está autorizado a reproduzir, explorar, redifundir ou utilizar a qualquer título, mesmo que parcialmente, elementos do Site. Qualquer ligação simples ou hiperligação é estritamente proibida sem acordo escrito expresso da Sociedade. Em qualquer caso, qualquer ligação, mesmo tacitamente autorizada, deverá ser retirada mediante simples pedido da Sociedade.

Apenas a utilização do Site para uso privado, sob reserva de disposições diferentes ou mais restritivas do Código da Propriedade Intelectual, é autorizada.

Qualquer reprodução total ou parcial do catálogo da Sociedade é estritamente proibida. Qualquer outra utilização constitui contrafação e é punível ao abrigo da Propriedade Intelectual, salvo autorização prévia.

Qualquer reprodução, representação, adaptação dos logótipos, conteúdos textuais, pictográficos ou de vídeo, sem que esta enumeração seja limitativa, é rigorosamente proibida e equivale a contrafação.

Qualquer Cliente que se torne culpado de contrafação poderá ver a sua conta suprimida sem aviso prévio nem indemnização, sem que essa supressão lhe possa ser constitutiva de um dano, sem prejuízo de eventuais ações judiciais posteriores contra si, por iniciativa do Vendedor ou do seu mandatário.

As marcas e logótipos contidos no Site são suscetíveis de ser registados pela NYMFERA ou, eventualmente, por um dos seus parceiros. Qualquer pessoa que proceda à sua representação, reprodução, integração, difusão e redifusão incorre nas sanções previstas nos artigos L.713-2 e seguintes do Código da Propriedade Intelectual.

Artigo 12 – Tratamento de dados pessoais

A Sociedade recolhe os dados do Cliente:

a) com a finalidade de tratar e acompanhar a Encomenda do Cliente no seu Site; (e/ou)

b) com a finalidade de poder contactá-lo a propósito de diferentes acontecimentos relativos à Sociedade, incluindo, nomeadamente, a atualização dos Produtos e a gestão da relação com o cliente; (e/ou)

c) com a finalidade de recolher informações que nos permitam melhorar o Site e os nossos Produtos (nomeadamente através de cookies).

Os dados recolhidos são tratados pelos prestadores contratuais do Site responsáveis pela embalagem e distribuição dos Produtos encomendados, bem como pelo prestador de alojamento, a sociedade Shopify Inc., cujos servidores são seguros e protegidos por uma firewall.

Os dados recolhidos são conservados pela Sociedade unicamente durante o tempo correspondente às finalidades de recolha acima referidas e que, em qualquer caso, não poderá exceder cinco (5) anos.

Em conformidade com a Lei n.º 2018-493, de 20 de junho de 2018, relativa à proteção dos dados pessoais, e o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, designado Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), o Cliente beneficia de um direito de acesso, modificação, retificação, supressão ou oposição por motivos legítimos sobre os seus dados.

O Cliente pode exercer os seus direitos por e-mail em contact@nymfera.com.

Artigo 13 – Comentários e outras propostas dos utilizadores

Caso o Cliente envie ideias, propostas ou outros elementos, seja em linha, por e-mail, por correio ou de outra forma (coletivamente, "comentários"), a pedido da Sociedade ou não, o Cliente concede à Sociedade o direito, em qualquer momento e sem restrição, de editar, copiar, publicar, distribuir, traduzir e utilizar de outra forma e em qualquer meio qualquer comentário que o Cliente lhe envie.

A Sociedade não é nem deverá ser obrigada a (1) manter a confidencialidade dos comentários; (2) pagar uma compensação a quem quer que seja por qualquer comentário fornecido; (3) responder aos comentários.

A Sociedade poderá monitorizar, modificar ou eliminar o conteúdo que considere, ao seu exclusivo critério, ser ilegal, ofensivo, ameaçador, injurioso, difamatório, pornográfico, obsceno ou penalmente repreensível, ou que infrinja qualquer propriedade intelectual ou as presentes Condições Gerais de Venda.

O Cliente compromete-se a escrever comentários que não violem os direitos de terceiros, incluindo os direitos de autor, marcas registadas, confidencialidade, personalidade ou outros direitos pessoais ou de propriedade. O Cliente compromete-se a não escrever, nos seus comentários, qualquer conteúdo ilegal, difamatório, ofensivo ou obsceno, e a que estes não contenham vírus informáticos ou outros softwares maliciosos que possam afetar o funcionamento do Site ou de outros sites associados. O Cliente compromete-se a não utilizar um endereço de e-mail falso, fingir ser outra pessoa ou tentar induzir a Sociedade e/ou terceiros em erro quanto à origem dos seus comentários.

O Cliente é inteiramente responsável pelos comentários que publica e pela sua exatidão. A Sociedade não assume qualquer responsabilidade e declina qualquer compromisso relativamente aos comentários publicados pelo Cliente ou por terceiros.

Artigo 14 – Independência das cláusulas

Se uma disposição das CGV for considerada ilegal, nula ou, por qualquer outra razão, inaplicável, essa disposição será considerada divisível das CGV e não afetará a validade e a aplicabilidade das restantes disposições.

As presentes CGV substituem todos os acordos anteriores ou contemporâneos, escritos ou orais. As CGV não são cessíveis, transferíveis nem sublicenciáveis pelo próprio Cliente.

Uma versão impressa das CGV e de todos os avisos dados sob forma eletrónica poderá ser solicitada em processos judiciais ou administrativos relacionados com as CGV. As partes acordam que toda a correspondência relativa às presentes CGV deverá ser redigida em língua francesa.

Artigo 15 – Direito aplicável e mediação

As Condições Gerais de Venda estão sujeitas à lei do direito francês.

O Site reserva-se o direito de instaurar processos penais contra qualquer tentativa de compra fraudulenta ou de compra com cartão bancário proibido ou em oposição, roubado ou falsificado. Neste âmbito, não será aceite qualquer tentativa de conciliação amigável.

O facto de uma cláusula das presentes Condições Gerais de Venda se tornar nula e inoponível não pode pôr em causa a validade das restantes estipulações nem isenta o Cliente do cumprimento das suas obrigações contratuais.

Indemnização

O Cliente aceita defender, indemnizar e isentar a Sociedade, as suas sociedades afiliadas, dirigentes, filiais, sociedades afiliadas, sucessores, beneficiários, administradores, dirigentes, agentes, prestadores de serviços, advogados, fornecedores e empregados, de qualquer reclamação ou pedido, incluindo honorários razoáveis de advogado e custas judiciais, causados por terceiros em razão ou decorrentes da utilização do website ou dos nossos produtos e serviços, da violação das condições ou da violação dos seus reconhecimentos, acordos, declarações, garantias e obrigações nas presentes condições.

Os litígios nacionais ou transfronteiriços que possam surgir relativamente à validade, interpretação, execução ou inexecução, interrupção ou rescisão do presente contrato podem ser submetidos a mediação a pedido do Cliente.

https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage, Mediador acreditado pela Comissão de Avaliação e Controlo da Mediação do Consumo (CECMC), é nomeado como Mediador do Consumo, para facilitar a resolução de litígios entre a Sociedade e os seus Clientes, por um período de três (3) anos a contar de [01/05/2019].

O website da Comissão Europeia descreve o processo de mediação utilizado e permite aos Clientes apresentar em linha um pedido de mediação acompanhado dos documentos justificativos.

O litígio não pode, nomeadamente, ser examinado pelo Mediador se:

• o Cliente não justificar ter tentado, previamente, resolver o seu litígio diretamente com a Sociedade através de uma reclamação escrita;
• o pedido for manifestamente infundado ou abusivo;
• o litígio tiver sido previamente examinado ou estiver em curso de exame por outro mediador ou por um tribunal;
• o consumidor tiver apresentado o seu pedido ao mediador num prazo superior a um ano a contar da sua reclamação escrita junto da Sociedade;
• o litígio não se enquadrar no seu âmbito de competência.

A mediação é gratuita para o Cliente. Caso o Cliente recorra, em qualquer fase da mediação, a um advogado, a um terceiro à sua escolha ou a um perito para o defender, suportará sozinho as respetivas despesas.

O Mediador não poderá receber quaisquer instruções das partes nem ser remunerado em função do resultado.

A participação na mediação não exclui a possibilidade de recurso a uma jurisdição. As partes permanecem livres de submeter o seu litígio a um juiz no âmbito das disposições legais aplicáveis. Em caso de litígio perante um juiz, a competência é atribuída ao tribunal estónio competente.

O Site reserva-se o direito de instaurar processos penais contra qualquer tentativa de compra fraudulenta ou de compra com cartão bancário proibido ou em oposição, cheque roubado ou falsificado. Neste âmbito, não será aceite qualquer tentativa de conciliação amigável.

O facto de uma cláusula das presentes Condições Gerais de Venda se tornar nula e inoponível não pode pôr em causa a validade das restantes estipulações nem isenta o Cliente do cumprimento das suas obrigações contratuais.

Garantia das peças:

A garantia é limitada a 30 dias a contar da data de compra, em condições normais de utilização e com exclusão de avarias provocadas por fator externo. Nestas condições, o vendedor compromete-se a substituir a peça defeituosa.